Termos de uso

O serviço

O BuscaPregão é operado pela MEGA VIRTUAL MULTI LOJA LTDA, CNPJ 41.371.474/0001-27, com sede na Avenida Alberto Miguel, 200, Setor Campinas, Goiânia (GO), CEP 74510-010.

É um sistema na internet para empresas que vendem ao poder público. Reúne a busca de editais no PNCP e em outros portais, a leitura do edital por inteligência artificial, o controle de prazos e certidões, as propostas, os documentos, o robô de lances, os contratos e as integrações, como o Google Drive. As funções disponíveis dependem do plano contratado e podem mudar com o tempo, sempre para manter ou melhorar o serviço.

Conta e acesso

• A conta é da empresa, identificada pelo CNPJ. Cada pessoa da equipe tem o próprio acesso.
• Quem cria a conta declara ter poderes para representar a empresa.
• Cada pessoa guarda a própria senha e responde pelo que faz com ela. Se suspeitar de uso indevido, avise pelo e-mail abaixo.
• Os contatos e documentos cadastrados devem ser verdadeiros. Razão social, CNPJ e endereço vêm da Receita Federal e não se editam no sistema.

Teste e assinatura

• O acesso de teste é liberado pela equipe, pelo prazo combinado, com o sistema aberto.
• Depois do teste, o uso depende da assinatura do plano escolhido, cobrada pelo Mercado Pago.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e interrompe as cobranças seguintes; o acesso continua até o fim do período já pago.
• Sem pagamento, o acesso pode ser suspenso até a regularização.

A participação nas licitações é da empresa

O BuscaPregão organiza informação; não substitui a leitura do edital nem o acompanhamento no portal oficial. Em especial:

• A leitura do edital por IA pode errar ou deixar algo de fora. Prazos, exigências de habilitação e itens devem ser conferidos no edital original.
• Os dados do PNCP, do Compras.gov.br, da Receita Federal e de outras fontes públicas chegam como a origem os publica, com os atrasos e erros que ela tiver.
• Os documentos e declarações gerados são modelos para a empresa revisar e assinar. Quem assina responde pelo conteúdo.
• O robô de lances age só dentro dos limites que a empresa configurar. A estratégia, os valores e a decisão de ligá-lo são da empresa, e quedas do portal ou da internet fogem ao nosso controle.

Integrações

Integrações como o Google Drive e os avisos por WhatsApp são opcionais e se ligam e desligam em Meus dados. Os arquivos gravados no Google Drive ficam na conta Google de quem conectou e continuam lá se a integração for desligada. O que o BuscaPregão faz com cada integração está na Política de Privacidade.

O que não é permitido

• Tentar acessar dados de outra empresa ou contornar a segurança do sistema.
• Revender, emprestar ou compartilhar o acesso fora da equipe da empresa.
• Usar o sistema para fraudar licitação, combinar preços ou qualquer fim ilícito.
• Usar o sistema contra as regras dos portais de compras ou sobrecarregá-los com acessos automáticos.

Nesses casos, o acesso pode ser suspenso ou encerrado.

O que é de quem

Os editais, documentos e dados que a empresa envia continuam sendo dela; o BuscaPregão os usa só para prestar o serviço. O sistema, a marca e os textos do BuscaPregão são nossos e não podem ser copiados.

Disponibilidade

Trabalhamos para manter o sistema no ar e com cópia de segurança dos dados, mas pode haver paradas para manutenção ou por falha de fornecedor. Paradas programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

Limite de responsabilidade

O BuscaPregão não responde por desclassificação, inabilitação, perda de prazo, multa ou prejuízo decorrente de informação que não foi conferida no edital ou no portal oficial, nem por decisões comerciais da empresa. Em qualquer caso, a responsabilidade fica limitada ao valor pago pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato.

Encerramento

A empresa pode cancelar a qualquer momento. Antes de encerrar a conta, pode pedir uma cópia dos seus dados. O que acontece com os dados depois disso está na Política de Privacidade.

Mudanças nestes termos

Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou dentro do sistema antes de valer. Continuar usando o sistema depois disso significa aceitar a nova versão.

Lei e contato

Estes termos seguem as leis brasileiras, e fica eleito o foro da comarca de Goiânia (GO) para resolver qualquer questão sobre eles. Dúvidas, pedidos e avisos vão para contato@buscapregao.com.br.